CONTRA A INGERÊNCIA DO GOVERNO NO PODER LOCAL, PELA PUBLICAÇÃO IMEDIATA DOS “ACEEP’S”!

  Dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL vão concentrar-se diariamente, frente ao Ministério das Finanças e da Administração Local, para exigir a publicação imediata dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), que consagram o horário das 35 horas nas autarquias. A série de acções, em que participam activistas do STAL de várias regiões do País, tem início na próxima segunda-feira, 24, entre as 10 e as 13 horas, e repetir-se-á até ao final da semana, dia 28, com a entrega diária de documentos ao Governo.
O STAL pretende assim denunciar junto da opinião pública as manobras ilegais do Governo, apostado em protelar a publicação de cerca de duas centenas de acordos já celebrados com autarquias, associações de municípios, serviços municipalizados e uma comunidade intermunicipal, nas diferentes regiões do continente e ilhas.
O STAL contesta a decisão unilateral e ilegal do Governo de congelar todo o processo, enquanto não for emitido o parecer por si solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.
Considera que esta é tão só mais uma forma de congelar a publicação dos acordos estabelecidos por esta organização sindical e por entidades constitucionalmente reconhecida autonomia económica e administrativa.
Já numa reunião, realizada a 13 de Fevereiro, com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, o STAL teve oportunidade de salientar que o expediente usado para «suspender» todos os processos de ACEEP viola a Constituição e o próprio Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
O STAL recorda igualmente que o acórdão do Tribunal Constitucional, publicado dia 25 de Novembro último, determina expressamente que a lei 68/2013, que aumentou o horário de trabalho para as 40 horas semanais, não pode sobrepor-se ao direito de negociação.
A este respeito, o Tribunal Constitucional refere explicitamente que o diploma do Governo não impede «a consagração por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável aos trabalhadores».
O próprio Governo, em nota distribuída a 26 de Setembro de 2013, reconhecia o direito à negociação de acordos que contemplassem a redução/manutenção das 35 horas.
Neste contexto, o STAL acusa o Governo de utiliza o chamado «veto de gaveta» de triste memória do tempo da ditadura, ou seja, um mero expediente administrativo para recusar aplicar a decisão do TC.
Este procedimento constitui ainda uma intolerável ingerência na autonomia do poder local, igualmente consagrada na Lei Fundamental, que delimita tutela do Governo sobre as autarquias à estrita «verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos».
Também a «Carta Europeia de Autonomia Local», aprovada em 1985, considera no seu preâmbulo que «as autarquias locais são um dos principais factores de todo o regime democrático» e no seu Art.º 1.º, que o «princípio da autonomia local de ser reconhecido pela legislação e, tanto quanto possível, pela constituição», a qual vigora em Portugal desde 1976.
Ora, num Estado dito de legalidade democrática o direito à contratação colectiva, bem como em geral os direitos, liberdades e garantias constitucionais, não podem ser «suspensos» por um pedido de parecer à PGR.
Apesar do inadmissível boicote do Governo, o STAL continua diariamente a assinar novos acordos com autarquias para estabelecer as 35 horas, em respeito pelos direitos adquiridos dos trabalhadores, que tão fortemente têm sido penalizados pelas políticas anti-sociais e antilaborais da maioria PSD-CDS-PP. E continuará a luta pelos direitos, pela liberdade sindical, pela contratação colectiva e pela democracia, exercendo, por todas as formas, o direito inalienável dos trabalhadores à resistência e à luta por uma vida melhor.